RESOLUÇÃO - A FNE aposta na via do diálogo e da negociação
- Detalhes
- Categoria: FNE
- Mês: Janeiro
- Ano: 2020
A FNE APOSTA NA VIA DO DIÁLOGO E DA NEGOCIAÇÃO
O Secretariado Nacional da FNE, reunido a 15 de janeiro de 2020, apela ao Ministro da Educação para que na reunião do próximo dia 22 de janeiro demonstre uma efetiva disponibilidade para o diálogo, para a negociação e para a concertação, traduzida no lançamento de processos que possam acolher as preocupações dos trabalhadores da educação que a FNE representa.
No quadro do Roteiro para a Legislatura 2019-2023, elaborado e aprovado por este Secretariado Nacional em julho de 2019, a FNE entende que esta deve constituir uma oportunidade para que se iniciem procedimentos de consultas e de negociação que envolvam nomeadamente, e com maior urgência, as seguintes áreas:
- Combater o envelhecimento do corpo docente e garantir o seu rejuvenescimento, através de políticas consistentes de reconhecimento do elevado desgaste que muitos anos de serviço implicam para todos os docentes e determinando políticas para que estes atinjam a situação de aposentação em dignidade;
- Promover a atratividade da profissão docente, quer do ponto de vista das remunerações, particularmente em início de carreira, quer do desenvolvimento da carreira, eliminando os estrangulamentos administrativos que hoje amarram milhares de docentes com muitos anos de serviço aos escalões de início de carreira, e garantindo a contabilização integral do tempo de serviço prestado para efeitos de posicionamento em carreira, ou, por opção de cada docente, para outras soluções de utilização desse tempo, nomeadamente a aposentação;
- Permitir que o trabalho dos educadores e professores se centre naquilo que é nuclear da sua atividade profissional, os seus alunos, libertando-os de amarras administrativas e burocráticas e promovendo mais trabalho de equipa entre os diversos profissionais e respeitando os limites do tempo de trabalho, no quadro de uma necessária clarificação, quer dos conteúdos, quer das dimensões das componentes da atividade docente, letiva e não letiva;
- Eliminar a precariedade entre todos os que trabalham em educação, o que tem de integrar o estabelecimento de uma política de concursos de docentes corrigida que assente numa determinação e preenchimento integral dos quadros de escola, de forma a impedirmos que milhares de docentes estejam desempregados e milhares de alunos sem aulas, bem como a revisão da dimensão geográfica dos QZP, diminuindo-a, e determinando mecanismos de apoio a colocações em zonas carenciadas e de difícil acesso a arrendamento de habitação;
- Reforçar a autoridade dos que trabalham na educação, com tolerância zero para a indisciplina ou a violência em contexto escolar, através de medidas preventivas, nomeadamente com equipas multidisciplinares de acompanhamento do clima interno das escolas, e assumindo as agressões físicas como crime público;
- Dotar as escolas com o número e diversidade de trabalhadores não docentes indispensáveis ao funcionamento de todos os serviços de apoio;
- Valorizar os trabalhadores não docentes, através do reconhecimento dos seus conteúdos funcionais específicos, e da disponibilização da formação que é absolutamente indispensável;
- Promover a concretização do princípio da educação inclusiva tendo em conta, por um lado, os resultados da consulta pública que a FNE promoveu sobre a aplicação da nova Legislação, e, por outro lado, a avaliação permanente e participada do seu desenvolvimento;
- Garantir que até 31 de julho de 2021 cessam todas as situações de amianto em instalações escolares; . Promover mecanismos de acompanhamento por parte da FNE do processo de transferência de competências para as Autarquias Locais;
- Contribuir para o reconhecimento dos docentes do Ensino Português no Estrangeiro, garantindo equidade no seu tratamento, tanto ao nível das remunerações e das condições de trabalho, como dos concursos em território nacional.
O Secretariado Nacional fará oportunamente a análise dos procedimentos que se seguirem à reunião do próximo dia 22 de janeiro, e prosseguirá a determinação de conteúdos concretos de intervenção nas políticas educativas através de um documento que está a preparar e designado “Melhorar a escola – valorizar os profissionais”.
A FNE ASSINALA O CONTRIBUTO DECISIVO QUE DEU PARA O ESTABELECIMENTO DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
No ano em que se assinalam os 30 anos sobre a publicação do Estatuto da Carreira Docente, o Secretariado Nacional recorda o contributo decisivo que naqueles tempos a FNE deu para que se definisse à época um Estatuto da Carreira Docente de valorização dos docentes portugueses.
Ao longo dos tempos, e ao fim de quase uma vintena de alterações, o Estatuto da Carreira Docente está hoje desconfigurado e muitos dos seus valores essenciais iniciais foram ou anulados ou postos em causa em resultado daquelas alterações. A verdade é que nenhuma alteração resultou de qualquer estudo de avaliação quanto ao que deveria mudar, ou sequer de apreciação dos efeitos reais a que essas mudanças iriam conduzir.
É hoje essencial retomar princípios de valorização e de reconhecimento da profissão docente, valorizando a sua especificidade e consistência científica, assente nas exigências da formação inicial e ainda na base reflexiva da ação profissional.
A FNE lançará oportunamente iniciativas a propósito da celebração da publicação do Estatuto da Carreira Docente, a qual integrará também o programa do Fórum FNE 2020 que decorrerá em Lisboa nos dias 17 e 18 de abril de 2020.
AS NEGOCIAÇÕES NOS SETORES PRIVADO E SOCIAL DEVEM TRAZER EVOLUÇÕES POSITIVAS PARA OS TRABALHADORES
O Secretariado Nacional saúda os últimos desenvolvimentos conseguidos na negociação de revisão do contrato coletivo de trabalho dos docentes e trabalhadores não docentes do ensino particular e cooperativo e profissional. O Secretariado Nacional sublinha o empenho da FNE, ao longo destes últimos seis meses, no sentido de melhorar e valorizar as condições de trabalho dos profissionais deste setor de ensino.
O Secretariado Nacional da FNE aprova a orientação genérica de se estudar uma proposta de revisão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário em funções nas IPSS.
O Secretariado Nacional manifesta, no entanto, as suas fortíssimas preocupações em relação às dificuldades que estão a ser sentidas no âmbito da contratação coletiva nos setores privado social, neste caso, particularmente, em relação às Misericórdias.
FNE SOLIDÁRIA COM GREVE CONVOCADA PELA FESAP
O Secretariado Nacional da FNE decidiu exprimir total solidariedade com a greve marcada para o dia 31 de janeiro e anunciada em 19 de dezembro de 2019 pelo Secretário-Geral da FESAP, para os trabalhadores da administração pública. O que está em causa neste dia de protesto é a total ausência de um processo negocial sério e construtivo para os aumentos salariais de todos os que prestam serviço público. O que está em causa é a conduta unilateral de imposição do governo de aumento de 0,3 por cento aos seus trabalhadores.
O Secretariado Nacional da FNE apela ao Governo para que passe a adotar uma atitude de real disponibilidade para a negociação coletiva de forma a promover no seu âmbito a determinação de valorização das carreiras da administração pública.
O Secretariado Nacional considera ainda essencial que seja rejeitado o regime diferente, mais gravoso e discriminatório aplicável aos docentes da Região Autónoma dos Açores, no que à compensação por caducidade a termo resolutivo respeita.
Texto aprovado por unanimidade e aclamação.
Lisboa, 15 de janeiro de 2020
Resolução do Secretariado Nacional - 12 de novembro 2019
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- Categoria: FNE
- Mês: Novembro
- Ano: 2019
Programa do atual Governo na área da Educação insuficiente para garantir uma Educação de qualidade.
Veja a resolução na íntegra AQUI
ADSE: Resolução N.º 2/2019
- Detalhes
- Categoria: FNE
- Mês: Fevereiro
- Ano: 2019
Sobre a situação das Convenções com Prestadores de Saúde
1. O CGS manifestando confiança no futuro da ADSE, vê com preocupação as práticas de alguns grandes grupos de Prestadores de Saúde que livremente celebraram Convenções com a ADSE.
2. Os motivos invocados não justificam tais ações. Basicamente são colocados em causa:
- O cumprimento de requisitos de faturação;
- A fiscalização reforçada por parte da ADSE e a existência de autorizações prévias para alguns atos médicos;
- A devolução de verbas à ADSE devidas ao elevado custo de atos anteriormente praticados.
3. O CGS reafirma a necessidade de reforçar o controlo das despesas e de respeitar o disposto na lei.
4. A existência de regularizações resulta de obrigações contratuais assumidas pelos prestadores de saúde em 2009 e revisto em 2014.
5. A ADSE tem procurado negociar com os prestadores de saúde a revisão das Tabelas do Regime Convencionado, com fixação de preços máximos para as intervenções cirúrgicas, o que evita a existência de regularizações posteriores.
6. O CGS solicita ao Conselho Diretivo a rápida apresentação de propostas que completem a revisão das Tabelas do Regime Convencionado e de revisão das Tabelas do Regime Livre, no respeito pelo disposto no Decreto-Lei de Execução Orçamental, de maio de 2018.
7. A ADSE deve dispor de uma rede adequada de Convenções em todas as especialidades, em todo o Continente e nas Regiões Autónomas, que garanta:
- A manutenção do princípio da livre escolha;
- A prestação de serviços de saúde de qualidade;
- Uma diversidade de oferta que permita diferentes opções.
8. Para o efeito deve o Conselho Diretivo da ADSE:
- Retomar a celebração de Convenções com os Prestadores de Saúde, de modo a garantir uma Rede adequada de Regime Convencionado;
- Apresentar ao CGS as orientações que pretende assumir para a celebração de tais Convenções.
9. O CGS reitera que o reforço do controlo da despesa é um imperativo para a sustentabilidade da ADSE.
10. O CGS apela aos Prestadores de Saúde e ao Conselho Diretivo da ADSE para um urgente diálogo que, respeitando a Lei e as Convenções, permita encontrar soluções adequadas para a prestação de serviços de saúde de qualidade, a preços justos, sem discriminações e garantindo fiabilidade às diferentes entidades envolvidas.
11. O CGS reafirma a todos os Beneficiários a defesa de uma ADSE que responda às suas necessidades de proteção na saúde, nos termos em que os cuidados de saúde vêm sendo prestados.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2019
Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.
Resolução do Secretariado Nacional – 22 de maio de 2019
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- Categoria: FNE
- Mês: Maio
- Ano: 2019
O Secretariado Nacional emitiu a resolução para o mês de maio.
Leia no link abaixo a resolução na íntegra
Resolução aprovada pelo Secretariado Nacional da FNE
- Detalhes
- Categoria: FNE
- Mês: Fevereiro
- Ano: 2019
RESPEITO PELAS PESSOAS
RESPEITO PELAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
RESPEITO PELA NEGOCIAÇÃO
Tendo em conta que
A FNE desenvolveu entre 11 de janeiro de 2019 e 7 de fevereiro de 2019 uma iniciativa que consistiu na apresentação e exposição em todos os distritos do Continente de uma bandeira onde se afirma 942 – só queremos o que é nosso.
Esta iniciativa visa demonstrar que a reivindicação da recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, 9 anos, 4 meses e 2 dias, continua a mobilizar todos os Docentes portugueses.
Esta iniciativa recebeu uma expressiva adesão em todos os locais por onde passou, fossem escolas ou espaços públicos.
A Lei do Orçamento de Estado para 2019 é imperativa quanto à obrigação de se realizarem negociações com vista à determinação do prazo e do modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado.
Todos os docentes envolvidos nesta iniciativa insistiram na necessidade e urgência da abertura das negociações previstas na Lei do Orçamento de Estado para 2019.
A FNE já remeteu um ofício ao Senhor Primeiro Ministro, no passado dia 16 de janeiro, solicitando a determinação da abertura das negociações previstas na referida Lei do Orçamento de Estado para 2019.
A FNE regista com grande preocupação as declarações do Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Ministro da Educação que manifestam uma incompreensível indisponibilidade e insensibilidade para que rapidamente se retomem as negociações que a Lei do Orçamento de Estado determina que se realizem.
O Secretariado Nacional da FNE, reunido em Lisboa no dia 8 de fevereiro de 2019, decidiu:
- 1 - Entregar ao Senhor Primeiro Ministro um álbum de fotografias que testemunha o percurso e ações da iniciativa lançada pela FNE com uma bandeira gigante que percorreu todos os distritos do Continente, com a mensagem 942 – só queremos o que é nosso;
- 2 - Transmitir ao Senhor Primeiro Ministro a fortíssima insatisfação dos Educadores e Professores portugueses do Continente, ao verificarem que não foi até agora iniciado o processo negocial que permita a determinação do prazo e do modo em que deverá decorrer a recuperação de todo o tempo de serviço que esteve congelado, por 9 anos, 4 meses e 2 dias;
- 3 - Demonstrar a profunda preocupação dos Educadores e Professores portugueses do Continente em relação à situação de injustiça e de desrespeito pelo princípio constitucional da igualdade que está concretizada, pelo facto de os Docentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já terem visto assumido o princípio de que têm direito à recuperação total do tempo de serviço que lhes esteve congelado;
- 4 - Exprimir ao Senhor Primeiro Ministro a urgência no início da negociação que tenha por objetivo cumprir o que determina o artigo 17º da Lei do Orçamento de Estado para 2019;
- 5 - Reiterar ao Senhor Primeiro Ministro e ao Governo que da parte dos Educadores e Professores portugueses, através das suas Organizações Sindicais, existe toda a disponibilidade para encontrar soluções que, respeitando o princípio da total recuperação do tempo de serviço congelado, não deixem de integrar preocupações de garantia de exequibilidade e de sustentabilidade das finanças públicas;
- 6 - Dar conta ao Senhor Primeiro Ministro e ao Governo do grande descontentamento dos Educadores e Professores portugueses por verificarem que, para além de não estar a ser dado cumprimento ao princípio do reconhecimento da consideração de todo o tempo de serviço congelado para efeitos de desenvolvimento de carreira, o Ministério da Educação não tem respondido aos pedidos de negociação que têm sido apresentados com vista à apreciação de outras matérias que se prendem com a qualidade das condições para o exercício profissional docente;
- 7 - Solicitar reuniões aos Grupos Parlamentares para com eles debater estas mesmas questões, esperando da Assembleia da República que, no seu papel fiscalizador da ação do Governo, acompanhe a execução das leis por si aprovadas, fazendo com que sejam cumpridas;
- 8 - Manter o apoio a um abaixo-assinado que, em conjunto com outras Organizações Sindicais, está a ser promovido entre todos os Educadores e Professores Portugueses e que oportunamente será entregue ao Senhor Primeiro Ministro;
- 9 - Apelar a uma forte mobilização de todos os Trabalhadores da Educação da Administração Pública para a Concentração que vai decorrer em frente ao Ministério das Finanças no próximo dia 14 de fevereiro a partir das 14h30m, e na Greve da Administração Pública de 14 e 15 de fevereiro, por serviços públicos de qualidade;
- 10 - Reafirmar que, continuando o adiamento da resolução destas questões, assumirá com determinação todas as ações que forem adequadas e consideradas oportunas em cada momento.
Lisboa, 8 de fevereiro de 2019
