Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Pré-Reforma

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, ao abrigo dos artigos 11.º e 31.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Alteração ao Estatuto da Aposentação

Aprova a estrutura administrativa das unidades nucleares e flexíveis da Direção Regional de Educação e estabelece as respetivas funções de caráter predominantemente administrativo.

Registo criminal dos trabalhadores da Secretaria Regional de Educação cujas funções envolvam contacto regular com menores

Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Regime Jurídico do dador de sangue do Serviço Regional de Saúde.

Lei geral do Trabalho em funções públicas – entra em vigor a 1 agosto 2014.

Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares).

Subsídio de desemprego – procede à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 72/2010, de 18 de junho.

Adapta à RAM o Regime de Mobilidade Especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, de 27 de março.

Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008, de 27 de dezembro que estabeleceu o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Subsídio de Insularidade.

Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março.

Trabalho noturno (pessoal docente e não docente).

Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório.