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Pasta Administração Pública

Documentos

pdf Decreto Regulamentar nº 2/2019, de 5 de fevereiro | SDPM

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Decreto_Regulamentar_n_2_2019_de_5_de_fevereiro.pdf

Estabelece as regras para a fixação da prestação pecuniária a atribuir na situação de pré -reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

pdf Lei nº 18/2016, de 20 de junho | SDPM

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Lei_n_18_2016_de_20_de_junho.pdf

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 16/2015 M, de 29 de dezembro | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_16_2015_M_de_29_de_dezembro.pdf

Regime Jurídico do dador de sangue do Serviço Regional de Saúde.

pdf Lei nº 35/2014, de 20 de junho | SDPM

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Lei_n_35_2014_de_20_de_junho.pdf

Lei geral do Trabalho em funções públicas – entra em vigor a 1 agosto 2014.

pdf Decreto Lei nº 133/2012, de 27 de junho | SDPM

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Decreto_Lei_n_133_2012_de_27_de_junho.pdf

Alteração ao Regime Jurídico das várias prestações sociais (Rendimento Social de Inserção; Proteção na eventualidade de doença; maternidade, paternidade e adoção e morte; e ainda proteção na eventualidade de encargos familiares).

pdf Decreto Lei nº 64/2012, de 15 de março | SDPM

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Decreto_Lei_n_64_2012_de_15_de_marco.pdf

Subsídio de desemprego – procede à 4ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, pela Lei nº 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 72/2010, de 18 de junho.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 27/2012 M, de 3 de setembro | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_27_2012_M_de_3_de_setembro.pdf

Adapta à RAM o Regime de Mobilidade Especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública – revoga o Decreto Legislativo Regional nº 9/2008/M, de 27 de março.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 26/2012 M de 3 de setembro | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_26_2012_M_de_3_de_setembro.pdf

Altera e republica o Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à RAM a Lei nº 12-A/2008, de 27 de dezembro que estabeleceu o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 1/2012 M, de 15 de março | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_1_2012_M_de_15_de_marco.pdf

Subsídio de Insularidade.

pdf Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio | SDPM

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Declaracao_de_Retificacao_n_23_2012_de_11_de_maio.pdf

Retifica o Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março.

pdf Ofício Circular nº 63/2011, de 19 de outubro | SDPM

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Oficio_Circular_n_63_2011_de_19_de_outubro.pdf

Trabalho noturno (pessoal docente e não docente).

pdf Ofício Circular nº 12/2010 de 15 de março | SDPM

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Oficio_Circular_n_12_2010_de_15_de_marco.pdf

Trabalho extraordinário e trabalho prestado em feriados, dias de descanso semanal complementar e/ou obrigatório.

pdf Ofício Circular nº 7/2010 de 18 de janeiro | SDPM

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Oficio_Circular_n_7_2010_de_18_de_janeiro.pdf

Reinscrição na CGA de Docentes Contratados até 31/12/2009.

pdf Ofício Circular nº 6/2010, de 08 de janeiro | SDPM

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Oficio_Circular_n_6_2010_de_08_de_janeiro.pdf

Abono de família em agregado monoparental, prova da situação familiar.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/M, de 4 de junho | SDPM

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ISerie_045_2010_06_04sup.pdf

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

pdf Decreto Lei nº 72/2010, de 18 de Junho | SDPM

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Decreto_Lei_n_72_2010_de_18_de_Junho.pdf

Estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego. (Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei nº 220/2006, de 03 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 68/2009, de 20 de março, e pela Lei nº5/2010, de 05 de maio).

pdf Acordo do Tribunal Constitucional nº 256/2010, de 09 de setembro | SDPM

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Acordo_do_Tribunal_Constitucional_n_256_2010_de_09_de_setembro.pdf

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº1/2009/M, de 12 de janeiro, que adaptava à RAM a Lei nº12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de vínculos, carreias e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

pdf Ofício Circular nº 104/2009 de 21 de outubro | SDPM

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Oficio_Circular_n_104_2009_de_21_de_outubro.pdf

Reinscrição de subscritores.

pdf Ofício Circular nº 56/2009, de 02 de julho | SDPM

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Oficio_Circular_56_2009_de_02_de_julho.pdf

Procedimentos a adotar em matéria de ação disciplinar.

pdf Ofício Circular nº 55/2009, de 25 de junho | SDPM

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Oficio_Circular_55_2009_de_25_de_junho.pdf

Esclarecimentos sobre as despesas decorrentes de acidente de trabalho.