Termo de Serviço e Divulgação da Aposentação: esclarecimentos.

Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime da Segurança Social para o cálculo das pensões.

Convergência do Regime de Protecção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social. Pessoal Docente.

Lei nº 60/2006, de 29 de dezembro; Decreto-Lei nº 229/2005 de 29 de dezembro e Decreto-Lei nº 234/2005 de 30 de dezembro.

Define as regras de execução da Lei nº 60/2005 de 29 de dezembro.

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Procede à revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e atualização das pensões, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Estatuto da aposentação (versão atualizada em 1 de Janeiro de 2006).