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Pasta Ensino Superior

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pdf Decreto Lei nº 66/2018, de 16 agosto | SDPM

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Decreto_Lei_n_66_2018_de_16_agosto.pdf

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

pdf Decreto Lei nº 65/2018, de 16 agosto | SDPM

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Decreto_Lei_n_65_2018_de_16_agosto.pdf

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.