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Pasta Código do Trabalho

Documentos

pdf Lei nº 8/2016 de 1 de abril | SDPM

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Lei_n_8_2016_de_1_de_abril.pdf

Procede à 10ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

pdf Lei nº 120/2015 de 1 de setembro | SDPM

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Lei_n_120_2015_de_1_de_setembro.pdf

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

pdf Lei nº 28/2015 de 14 de abril | SDPM

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Lei_n_28_2015_de_14_de_abril.pdf

Procede à 8ª alteração ao Código do trabalho, no que respeita à identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

pdf Lei nº 55/2014 de 25 de agosto | SDPM

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Lei_n_55_2014_de_25_de_agosto (1).pdf

Procede à 7ª alteração ao Código do Trabalho.

pdf Lei nº 27/2014 de 08 de maio | SDPM

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Lei_n_27_2014_de_08_de_maio.pdf

Procede à 6ª alteração ao Código do Trabalho.

pdf Lei nº 69/2013 de 30 de agosto | SDPM

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Lei_n_69_2013_de_30_de_agosto.pdf

Procede à 5ª alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

pdf Lei nº 47/2012 de 29 agosto | SDPM

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Lei_n_47_2012_de_29_agosto.pdf

Procede à 4ª alteração ao Código do Trabalho.

pdf Lei nº 23/2012 de 25 de junho | SDPM

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Lei_n_23_2012_de_25_de_junho.pdf

Procede à 3ª alteração ao Código do Trabalho.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 39/2012-M de 21 dezembro | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_39_2012_M_de_21_dezembro.pdf

Adapta à RAM as alterações ao Código do Trabalho.

pdf Declaração de Retificação nº 38/2012 de 23 de julho | SDPM

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Declaracao_de_Retificacao_n_38_2012_de_23_de_julho.pdf

Retifica a Lei nº 23/2012 – 3ª alteração ao Código do Trabalho.

pdf Lei nº 53/2011 de 14 de outubro | SDPM

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Lei_n_53_2011_de_14_de_outubro.pdf

Procede à 2ª alteração ao Código do Trabalho.

pdf Lei nº 105/2009 de 14 de setembro | SDPM

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Lei_n_105_2009_de_14_de_setembro.pdf

Regulamenta e altera o Código do Trabalho.

pdf Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro | SDPM

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Lei_n_7_2009_de_12_de_fevereiro.pdf

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

pdf Decreto Legislativo Regional nº 21/2009 de 4 de agosto | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_21_2009_de_4_de_agosto.pdf

Adaptação à RAM do novo Código do Trabalho.