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Pasta Leis de Base do Sistema Educativo

Documentos

pdf Decreto Legislativo Regional nº 9/2014-M de 14 de agosto | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_9_2014_M_de_14_de_agosto.pdf

Adapta à RAM o Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

pdf Lei nº 47/2012 de 29 de agosto | SDPM

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Lei_n_47_2012_de_29_de_agosto.pdf

Altera a Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para crianças e jovens em idade escolar e consagra a universalidade da Educação Pré-Escolar para crianças a partir dos 5 anos.

pdf Decreto Lei nº 176/2012 de 2 de agosto | SDPM

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Decreto_Lei_n_176_2012_de_2_de_agosto.pdf

Regime de matrícula e frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.

pdf Lei nº 85/2009 de 27 de agosto | SDPM

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Lei_n_85_2009_de_27_de_agosto.pdf

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

pdf Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro | SDPM

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Lei_n_7_2009_de_12_de_fevereiro (1).pdf

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

pdf Lei nº 49/2005 de 30 de agosto | SDPM

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Lei_n_49_2005_de_30_de_agosto.pdf

Que altera e republica a Lei nº 46/86, de 14 de Outubro.