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Pasta IPSS

Documentos

pdf Decreto Legislativo Regional nº 9/2015-M de 2 de dezembro | SDPM

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Decreto_Legislativo_Regional_n_9_2015_M_de_2_de_dezembro.pdf

Adapta à RAM o Estatuto das IPSS.

pdf Portaria de Extensão nº 2/2010, de 18 de janeiro | SDPM

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IIISerie_02_2010_01_18.pdf

Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS (em vigor na RAM).

pdf Convenções Coletivas de Trabalho publicadas no JORAM nº 24 de 17/12/2009, III Série | SDPM

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IIISerie_24_2009_12_17.pdf

Alteração salarial e outras.

pdf Convenções Coletivas de Trabalho publicadas no JORAM nº 2 de 17/1/2008, III Série | SDPM

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IIISerie_02_2008_01_17.pdf

Alteração salarial e outras.

pdf Boletim de Trabalho e Emprego nº 26/2006 de 15 de julho | SDPM

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Boletim_de_Trabalho_e_Emprego_n_26_2006_de_15_de_julho.pdf

Contrato Coletivo de Trabalho das IPSS.