Mudança de escalão por transição ou por posicionamento na carreira docente

Avaliação de docentes em exercício de funções na administração regional autónoma e local

Procede à revogação do n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom, aos docentes.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M, de 15 de novembro – alteração ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente.

Procede à 1ª alteração ao Decreto Regulamentar Regional nº 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções.

Determina que no ano letivo 2015/2016 fique suspensa a componente externa da avaliação do desempenho docente, com a inerente interrupção da observação das atividades educativas, aulas ou estratégias de intervenção, no intuito de elaborar uma proposta de simplificação e desburocratização dos procedimentos relativos à avaliação do desempenho docente.

Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho dos docentes titulares dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação e ensino.

Avaliação do desempenho do pessoal docente – ano escolar 2013/2014

Publicitação das listas com a relação entre avaliadores externos e avaliados do processo de avaliação da dimensão científica e pedagógica do desempenho docente.

Prevê a redução de horário aos docentes que sejam afetos à função de avaliadores externos.

Estabelece os parâmetros regionais para a avaliação externa da dimensão cientifica e pedagógica, prevista no nº 3 do artigo 6º do Decreto Regulamentar Regional nº 26/2012/M, de 8 de outubro.

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar Regional nº 26/2012/M, de 8 de outubro.

Estabelece a classificação final quantitativa da avaliação do desempenho a atribuir aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública.

Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira, em período probatório e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

Regulamenta o Sistema de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente.