Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril.

Determina que número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos referidos escalões, é fixado em 100%.

Fixa as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, em 100%.

Conclusão dos processos de avaliação e progressões após 01/01/2019

Despacho conjunto Nº 10/2019 - Fixa em 100% o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

Despacho conjunto nº 11/2019 - Procede à revogação do n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom aos docentes.

Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Terceira alteração ao ECD-RAM – considerações.

Fixa o número de vagas para progressão aos 5º e 7º escalões da carreira docente.

Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis nºs 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.

Terceira alteração ao ECD-RAM.

Reduções da Componente Letiva dos docentes dos 2º e 3º CEB, do Ensino Secundário e da EE (revoga o Ofício-circular nº 3/2010, de 08/01)

Aplica-se a todos os docentes em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e ensino dependentes da SRE.

Equiparação a Bolseiro sem vencimento – ano escolar 2014/2015

Altera o Despacho nº 87/2008, de 31 de outubro, que estabelece as regras para a organização do horário semanal dos docentes.

Segunda alteração ao ECD-RAM.

Avaliação de desempenho do pessoal docente abonado pelo mesmo estatuto remuneratório que os docentes da rede pública – ano civil de 2010.

Avaliação de desempenho do pessoal docente – ano civil de 2010.

Trabalho noturno (pessoal docente e não docente).

Trabalho noturno (pessoal docente).

Define os requisitos a que deve obedecer o desempenho da função de orientador cooperante.

II Serie 186 2011-10-03 Supl